Em relação às disposições constitucionais sobre finanças públicas, aos princípios orçamentários e à classificação de despesa pública, julgue o item a seguir. A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que a lei orçamentária anual engloba o orçamento dos conselhos de fiscalização de profissão regulamentada.
- C)Certo
Errado. A LOA não engloba ordinariamente o orçamento dos conselhos profissionais.
- E)Errado
Certo. O item afirma inclusão constitucional que não ocorre nesse regime.
Gabarito: E
Conselhos de fiscalização profissional têm regime financeiro próprio e não integram, como regra, a LOA da União. Apesar da natureza autárquica especial, suas receitas e despesas não são tratadas como orçamento fiscal federal comum.