No que tange à Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte. Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem adotar metas anuais para o exercício a que se referir e para os três seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública, com o estabelecimento de intervalos de tolerância para a verificação do cumprimento das metas anuais de resultado primário, em seus respectivos anexos de metas fiscais do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de forma facultativa.
- C)Certo
Certo. A adoção pelos entes subnacionais é facultativa, total ou parcial, no que couber.
- E)Errado
Errado. A LRF passou a admitir essa adoção pelos entes subnacionais.
Gabarito: C
Após a LC n.º 200/2023, Estados, Distrito Federal e Municípios podem adotar, no que couber e de forma facultativa, regras de metas fiscais anuais para o exercício e os três seguintes, com intervalos de tolerância no Anexo de Metas Fiscais da LDO.