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Direito Financeiro · CESPE/CEBRASPE · 2024

Questão comentada de Direito Financeiro

Quanto ao controle da atividade financeira do Estado, julgue o item a seguir. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe de forma direta e indireta.

Gabarito: E

A fiscalização das contas nacionais de empresas supranacionais com participação da União é competência do Tribunal de Contas da União, nos termos constitucionais. Não se trata de competência exclusiva direta do Congresso Nacional.

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