Com relação às leis orçamentárias e ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o item subsequente. Para capitalizar determinado fundo do Ministério Público, é possível a utilização do excesso de recursos do duodécimo do órgão.
- C)Certo
Errado. O excesso de duodécimo não é fonte livre para capitalizar fundo.
- E)Errado
Certo. A utilização exige autorização orçamentária adequada.
Gabarito: E
Sobras ou excesso de duodécimo não podem ser livremente destinados à capitalização de fundo do Ministério Público. A destinação de recursos a fundos depende de previsão legal e orçamentária específica, respeitada a unidade de tesouraria e o orçamento.