Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), julgue o item seguinte. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Ministério Público deverá ser assinado pelo chefe do Ministério Público, bem como pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno do órgão.
- C)Certo
Certo. A regra corresponde à assinatura do RGF prevista na LRF.
- E)Errado
Errado. O Ministério Público está sujeito à assinatura formal do RGF.
Gabarito: C
O Relatório de Gestão Fiscal deve ser assinado pelo chefe do órgão ou Poder, pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno. Para o Ministério Público, assina o chefe do MP e essas autoridades responsáveis.