À luz das normas constitucionais orçamentárias e financeiras, assinale a opção correta.
- A)O projeto da lei orçamentária anual é de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo e, em regra, é vedado ao parlamento emendá-lo para aumentar a despesa prevista.
Certa. A iniciativa é exclusiva do Executivo e o poder de emenda parlamentar é limitado.
- B)A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se, nessa proibição, a autorização para a abertura de créditos suplementares.
Errada. Autorização para créditos suplementares é exceção ao princípio da exclusividade.
- C)Na gestão financeira dos recursos repassados a título de duodécimo, é possível transferi-los a fundos públicos.
Errada. Duodécimos não podem ser livremente desviados para fundos públicos.
- D)A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias para garantir a entrega de bens e serviços à sociedade, delas excluídas as despesas primárias discricionárias.
Errada. O dever constitucional de execução aplica-se especialmente às despesas primárias discricionárias.
- E)O crédito orçamentário plurianual tem aplicação às despesas correntes da administração pública.
Errada. Crédito orçamentário plurianual não é regra geral para despesas correntes.
Gabarito: A
O projeto de LOA é de iniciativa do chefe do Executivo. O Legislativo pode emendá-lo, mas as emendas sofrem limites constitucionais e não podem simplesmente aumentar a despesa total sem indicar recursos e respeitar as vedações específicas.