Em relação às disposições constitucionais sobre finanças públicas, aos princípios orçamentários e à classificação de despesa pública, julgue o item a seguir. A lei orçamentária anual (LOA) poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes.
- C)Certo
Certo. A LOA pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes nos termos constitucionais.
- E)Errado
Errado. A previsão plurianual informativa é admitida.
Gabarito: C
A Constituição passou a admitir que a LOA contenha previsões de despesas para exercícios seguintes, especialmente com especificação de investimentos plurianuais e daqueles em andamento. Isso não elimina a anualidade da autorização orçamentária.