Acerca da receita pública, assinale a opção correta.
- A)O cancelamento de uma despesa inscrita em restos a pagar não pode ser considerado receita pública, pois, nesse caso, ocorre apenas a baixa de uma despesa, sem incremento financeiro.
Errada. Pela Lei nº 4.320/1964, anulação de despesa após o encerramento do exercício pode ser considerada receita do ano em que se efetivar.
- B)Receita pública é a integração de recursos ao patrimônio público sem qualquer ressalva; por essa razão, recursos oriundos de operações de crédito não são considerados receita pública.
Errada. Operações de crédito são receitas públicas de capital, embora não efetivas patrimonialmente.
- C)As etapas da arrecadação e do recolhimento são estágios da receita pública que se equivalem.
Errada. Arrecadação e recolhimento são estágios distintos da receita.
- D)A contratação de empréstimo é uma das medidas admitidas como compensação para renúncia de receita.
Errada. Empréstimo não é medida de compensação para renúncia de receita.
- E)A reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida caso se comprove erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
Certa. A Constituição restringe a reestimativa legislativa a erro ou omissão técnica ou legal.
Gabarito: E
A reestimativa de receita pelo Legislativo, em projeto orçamentário, só é admitida quando comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. A regra evita emendas baseadas em receitas artificiais.