Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), julgue o item seguinte. Não é necessário que os efeitos financeiros decorrentes da criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa sejam compensados pelo aumento de receita ou pela redução de despesa.
- C)Certo
Certo. No regime geral do art. 16, não há exigência automática de compensação financeira.
- E)Errado
Errado. A compensação é requisito específico de despesas obrigatórias continuadas, não de toda ação governamental com aumento de despesa.
Gabarito: C
Para criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que aumente despesa, a LRF exige estimativa de impacto e declaração de adequação e compatibilidade. Compensação por aumento de receita ou redução de despesa é exigência típica da despesa obrigatória de caráter continuado.