Acerca da classificação de receita pública, do pagamento das despesas públicas e da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item seguinte. Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos conselhos de fiscalização não se submetem ao regime de precatórios.
- C)Certo
Certo. A jurisprudência afasta o regime de precatórios para conselhos de fiscalização profissional.
- E)Errado
Errado. Seus pagamentos judiciais não seguem o sistema comum de precatórios.
Gabarito: C
Os conselhos de fiscalização profissional, embora tenham natureza autárquica especial, possuem regime financeiro próprio e não se submetem ao regime de precatórios para pagamentos decorrentes de decisão judicial.