No que se refere às transferências voluntárias e obrigatórias de recursos e à concessão de empréstimos entre entes federados, assinale a opção correta, considerando o entendimento firmado pelo STF.
- A)O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, inclusive nas operações de crédito mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.
Incorreta. A regra de ouro não alcança, de forma absoluta, operações de crédito autorizadas por créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa e aprovadas pelo Legislativo por maioria absoluta.
- B)Na hipótese de descumprimento de percentuais mínimos de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, a União poderá restringir, a título de medida preliminar, as transferências constitucionais obrigatórias, independentemente de controle judicial.
Incorreta. Restringir transferências constitucionais obrigatórias como medida preliminar, sem controle judicial, viola a proteção constitucional desses repasses.
- C)É possível a retenção de recursos de transferências voluntárias por previsão em acordo ou convênio, independentemente de procedimento de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, após a devida notificação do ente faltoso e após o decurso do prazo nela previsto.
Correta. O STF admite retenção de recursos de transferências voluntárias quando prevista no acordo ou convênio, diante de não prestação de contas, após notificação do ente e decurso do prazo.
- D)É vedada a concessão de empréstimos por instituições financeiras privadas para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.
Incorreta. A vedação constitucional é dirigida a empréstimos entre entes federados e suas instituições financeiras para pagar pessoal; a alternativa amplia indevidamente para instituições financeiras privadas.
- E)A necessidade de previsão legislativa para efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação como condição para o recebimento de transferências voluntárias pelo ente federado é inconstitucional.
Incorreta. A LRF pode condicionar transferências voluntárias é instituição, previsão e efetiva arrecadação dos tributos da competência constitucional do ente.
Gabarito: C
Transferências obrigatórias constitucionais recebem proteção reforçada, enquanto transferências voluntárias podem ser disciplinadas pelo instrumento firmado e pela legislação de regência. O STF admite a retenção de recursos de transferência voluntária prevista em acordo ou convênio quando há não prestação de contas, desde que o ente seja devidamente notificado e o prazo para regularização transcorra. A regra de ouro admite exceções autorizadas por créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, e a condição de instituição, previsão e arrecadação efetiva dos tributos próprios para receber transferências voluntárias é compatível com a LRF.