A respeito da atividade financeira do Estado, assinale a opção correta segundo o entendimento dos tribunais superiores.
- A)O disposto no art. 167, III, da Constituição Federal de 1988, conhecido como regra de ouro, impede a contratação de operações de crédito para o custeio de despesas correntes, visto ser temerário, do ponto de vista fiscal, que empréstimos financiem gastos ordinários da administração pública.
Incorreta. A regra de ouro veda operações de crédito em montante superior às despesas de capital, ressalvadas hipóteses constitucionais, e não proíbe de forma absoluta toda contratação de crédito associada ao custeio.
- B)É possível que o imposto de renda retido na fonte (IRRF) dos servidores públicos seja excluído do cômputo dos gastos com pessoal dos entes subnacionais, uma vez que esse valor configura receita própria dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Incorreta. O IRRF dos servidores não autoriza excluir a remuneração correspondente do cômputo da despesa com pessoal dos entes subnacionais.
- C)Despesas com professores inativos podem ser computadas nos gastos referentes ao piso constitucional para financiar a manutenção e o desenvolvimento do ensino, dado acobertarem a previdência social desses profissionais, que, quando ativos, estiveram diretamente vinculados à função orçamentária da educação.
Incorreta. Despesas com inativos não podem ser computadas como manutenção e desenvolvimento do ensino apenas porque os servidores atuaram na educação quando ativos.
- D)É devida a exclusão das despesas relacionadas ao pagamento de pensionistas do cômputo dos gastos com pessoal, haja vista o vínculo indireto deles com a administração pública. Por sua vez, os gastos com inativos devem ser computados como despesa com pessoal, já que, nessa circunstância, o vínculo é direto e foi custeado a partir de contribuições previdenciárias.
Incorreta. A LRF inclui inativos e pensionistas no conceito de despesa total com pessoal; não há exclusão de pensionistas pelo vínculo indireto.
- E)É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que veda a prestação de serviços, ao estado, de arrecadação e movimentação de recursos financeiros por instituições financeiras privadas constituídas no Brasil sob controle estrangeiro.
Correta. É inconstitucional norma estadual que vede, genericamente, a prestação de serviços financeiros ao Estado por instituições privadas sob controle estrangeiro, por interferir indevidamente em matéria do sistema financeiro.
Gabarito: E
A atividade financeira do Estado envolve limites constitucionais e legais sobre receitas, despesas, crédito público e relações com o sistema financeiro. A regra de ouro impede que operações de crédito excedam as despesas de capital, mas não é uma proibição absoluta de qualquer crédito ligado a despesas correntes. Em matéria de sistema financeiro, restrições estaduais a instituições financeiras podem invadir competência normativa da União.