No que se refere à lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.
- A)A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito de qualquer espécie.
Errada, porque a Constituição permite exatamente a autorização para créditos suplementares e operações de crédito como exceções à regra de exclusividade da LOA.
- B)A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Certa, pois o art. 165, § 8º, da Constituição admite na LOA a autorização para créditos suplementares e operações de crédito, inclusive ARO, nos termos da lei.
- C)Os orçamentos fiscal e da seguridade social da LOA deverão ser compatibilizados com o plano plurianual e ter, entre outras, a função de melhorar desigualdades inter-regionais, segundo critério de poder aquisitivo da população.
Errada, porque a compatibilização é com o plano plurianual e a LOA não tem essa função de melhorar desigualdades inter-regionais; a redação constitucional fala em reduzir desigualdades, segundo critério populacional.
- D)Os orçamentos fiscal e de investimentos da LOA deverão ser compatibilizados com a lei de diretrizes orçamentárias e ter, entre outras, a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
Errada, porque os orçamentos fiscal e da seguridade social não são compatibilizados com a LDO, e sim com o PPA, além de a função constitucional correta ser reduzir, não melhorar, desigualdades inter-regionais.
- E)O projeto da LOA não deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, pois tal demonstrativo deve fazer parte do projeto da lei de diretrizes orçamentárias.
Errada, porque o demonstrativo regionalizado do efeito de renúncias de receita deve acompanhar o projeto da LOA, e não o da LDO, conforme a Constituição.
Gabarito: B
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é a lei que detalha, para o próximo exercício, a previsão de receitas e a fixação das despesas. A regra geral é simples: ela não deve virar um “caminhão de assuntos” estranhos ao orçamento. Essa vedação está no art. 165, § 8º, da Constituição, que proíbe dispositivos alheios à previsão da receita e à fixação da despesa. Mas a própria Constituição faz uma exceção importante, e é aí que a questão cobra atenção de leitura: podem aparecer na LOA a autorização para abertura de créditos suplementares e a autorização para contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO), nos termos da lei. Então, a banca gosta de trocar essa exceção por proibição, ou o contrário. Além disso, a LOA deve ser compatibilizada com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, e os orçamentos fiscal e da seguridade social devem cumprir a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. A prova costuma misturar isso para ver se você confunde os papéis de cada peça do ciclo orçamentário. Por isso, o gabarito é a letra B: ela reproduz corretamente a exceção constitucional ao princípio da exclusividade da LOA, prevista no art. 165, § 8º, da Constituição Federal.