Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, referente às leis orçamentárias. A previsão de instituição de determinado tributo na lei orçamentária anual não conflita com o princípio da exclusividade.
- C)Certo
Incorreto. A instituição de tributo na LOA seria matéria normativa tributária estranha ao conteúdo típico do orçamento e afrontaria a exclusividade.
- E)Errado
Correto. A LOA pode estimar receitas tributárias, mas não instituir tributos; essa instituição deve ocorrer por lei tributária adequada, fora do conteúdo orçamentário típico.
Gabarito: E
O princípio da exclusividade orçamentária impede que a lei orçamentária anual veicule matéria estranha é previsão da receita e é fixação da despesa. A CF admite exceções expressas, como autorização para créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Instituir tributo, porém, exige lei própria tributária e não se encaixa nessas exceções.