Questão comentada de Direito Financeiro

Julgue os itens seguintes, a respeito da disciplina constitucional de requisições judiciais de pagamento em face da fazenda pública estadual, com base na jurisprudência do STF. I Uma sociedade de economia mista que preste, exclusivamente e sem concorrência, serviço público essencial pode submeter-se ao regime de precatórios ainda que seu plano de negócios preveja a busca por um resultado operacional positivo. II Estado da Federação tem competência legislativa reconhecida pela CF para dispor sobre a fixação do valor referencial de pequeno valor e de prazo para pagamento das requisições de pequeno valor (RPV). III No que se refere ao valor referencial estadual de pagamento de pequeno valor, as unidades federadas estão limitadas ao piso do maior benefício do regime geral de previdência social e ao teto da aferição de sua capacidade econômica, refletida na verificação do quantum de sua receita. Assinale a opção correta.

• A)Apenas o item I está certo.

  Errada: o item I está certo, mas não é o único. Os itens II e III também refletem a disciplina constitucional e jurisprudencial das RPVs e precatórios.

• B)Apenas o item II está certo.

  Errada: o item II está certo, mas os itens I e III também estão corretos.

• C)Apenas os itens I e III estão certos.

  Errada: os itens I e III estão certos, porém a alternativa deixa de fora o item II, que também é correto.

• D)Apenas os itens II e III estão certos.

  Errada: os itens II e III estão certos, mas o item I também está correto quanto à sociedade de economia mista prestadora exclusiva de serviço público essencial.

• E)Todos os itens estão certos.

  Correta: os três itens estão certos; todos se ajustam é jurisprudência do STF e ao art. 100 da Constituição sobre precatórios e requisições de pequeno valor.