No que se refere à fiscalização financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. A execução de crédito decorrente de multa aplicada a agente municipal por determinado Tribunal de Contas Estadual, em razão de danos causados ao erário municipal, compete ao município lesado pelo agente público.
- C)Certo
Correta. Quando a multa aplicada pelo Tribunal de Contas estadual decorre de dano ao erário municipal, a legitimidade para a execução e do município lesado.
- E)Errado
Incorreta. O item reproduz a tese do STF para multas ligadas a dano ao patrimonio municipal; negar a legitimidade do município contrariaria o Tema 642.
Gabarito: C
O STF, no Tema 642, fixou que o município prejudicado e legitimado para executar crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal quando a multa decorre de danos ao erário municipal. A razão e evitar que o valor reverta ao Estado-membro quando o prejuizo foi suportado pelo município. A jurisprudencia distingue essa hipótese das multas simples ou sancionatorias por descumprimento de deveres perante o Tribunal de Contas.