Durante a execução de convênio celebrado entre a União __ por intermédio dos Ministérios da Saúde e da Educação __ e um estado brasileiro, para distribuição de absorventes higiênicos em escolas públicas estaduais, verificou-se, mediante denúncia, a ausência de comprovação da aplicação integral dos recursos transferidos pela União no contrato de fornecimento dos itens essenciais. A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta em relação à fiscalização da gestão fiscal.
- A)A autoridade responsável pelo controle interno do convênio deverá adotar medidas imediatas para instauração de tomada de contas especial perante o tribunal de contas do estado sob pena de responsabilidade solidária
Incorreta. Tratando-se de recursos federais repassados por convênio, a competência fiscalizatória é do TCU, não do tribunal de contas estadual; além disso, a tomada de contas especial segue pressupostos e rito próprios.
- B)Fixado prazo para adoção das providências necessárias à regularização, o Tribunal de Contas da União (TCU) deverá sustar a execução do contrato de fornecimento dos absorventes higiênicos, celebrado por convênio.
Incorreta. O TCU não deve simplesmente sustar de imediato o contrato; a sustação de contrato administrativo segue a dinâmica constitucional própria, com comunicação ao Congresso Nacional e adoção de medidas cabíveis.
- C)Verificada a irregularidade nas contas, e não havendo débitos, o Tribunal de Contas da União (TCU) deverá determinar a audiência do responsável, para apresentar justificativa no prazo estabelecido em seu regimento interno.
Correta. Verificada irregularidade sem débito, o TCU determina a audiência do responsável para apresentar razões de justificativa no prazo do regimento interno.
- D)O Tribunal de Contas da União (TCU) deverá manter o sigilo da autoria da denúncia, sem necessidade de justificativa.
Incorreta. O sigilo da autoria de denúncia não é automático e sem justificativa; depende de necessidade concreta de resguardar direitos, garantias ou segurança.
- E)Constatada irregularidade no contrato, eventual ação de ressarcimento ao erário fundada na decisão do tribunal de contas será imprescritível.
Incorreta. A pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas é prescritível, conforme entendimento do STF.
Gabarito: C
Quando recursos federais transferidos por convênio são fiscalizados, a competência é do TCU. No processo de contas, a Lei 8.443/1992 diferencia irregularidade com débito, que leva é citação para defesa ou recolhimento, de irregularidade sem débito, que leva é audiência do responsável para apresentar justificativa no prazo regimental. A sustação de contratos e a atuação do controle interno seguem ritos próprios, e a jurisprudência do STF tornou prescritível a pretensão de ressarcimento fundada em decisão de tribunal de contas.