À luz da disciplina legal das receitas públicas e da atividade financeira do Estado, assinale a opção correta.
- A)A distinção entre entradas e receitas públicas se dá no âmbito do princípio da unidade de tesouraria.
Incorreta. A distinção entre entradas e receitas públicas decorre da definitividade do ingresso, não do princípio da unidade de tesouraria.
- B)Os depósitos judiciais e extrajudiciais de valores referentes a tributos administrados pela PGFN serão repassados para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para o recolhimento dos tributos.
Correta. Depósitos judiciais e extrajudiciais relacionados a tributos federais devem ser repassados é Conta única do Tesouro Nacional na forma e no prazo previstos na legislação específica.
- C)O superávit do orçamento corrente é considerado receita de capital e poderá integrar o patrimônio de fundos especiais, independentemente de autorização legislativa.
Incorreta. O superávit do orçamento corrente tem tratamento técnico próprio e não autoriza, por si só e sem autorização legislativa, a integração ao patrimônio de fundos especiais.
- D)O lucro advindo da exploração de atividade econômica pelo Estado será classificado contabilmente como receita originária, industrial e de capital.
Incorreta. A exploração econômica pode gerar receita originária, mas não se classifica automaticamente como receita industrial e de capital; receitas industriais são correntes.
- E)De acordo com a EC n.º 102/2019, as receitas decorrentes de royalties de petróleo têm natureza tributária.
Incorreta. Royalties de petróleo não têm natureza tributária; são receitas originárias, em regra patrimoniais, vinculadas é exploração de bem público.
Gabarito: B
Receita pública pressupõe ingresso definitivo de recursos no patrimônio estatal; meras entradas, como cauções ou depósitos sujeitos a restituição, não se confundem com receita. A legislação federal dos depósitos judiciais e extrajudiciais determina o repasse desses valores vinculados a tributos federais para a Conta única do Tesouro Nacional, em prazo semelhante ao do recolhimento dos tributos. JÁ o superávit do orçamento corrente não é simplesmente uma receita orçamentária livre, receitas de exploração econômica não são classificadas como receitas de capital por esse só fato, e royalties de petróleo têm natureza de receita patrimonial/originária, não tributária.