No que concerne à dívida pública, julgue o próximo item, conforme a Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores. É inconstitucional, por parte de estados e dos municípios, a fixação de limites de endividamento público abaixo daqueles nacionalmente estabelecidos, considerada a competência exclusiva do Senado Federal para a fixação desses patamares.
- C)Certo
Incorreta. A afirmação diz que a fixacao de limites menores por estados e municípios seria inconstitucional, mas o STF admitiu limites locais mais restritivos.
- E)Errado
Correta. Não há inconstitucionalidade em o ente estabelecer limite inferior ao nacional; isso reforca a responsabilidade fiscal e decorre de sua autonomia financeira.
Gabarito: E
A competência do Senado Federal para fixar limites globais de endividamento estabelece um teto nacional, mas não impede que cada ente federado adote limites internos mais restritivos. Na ADI 2.238, o STF reconheceu que estados e municípios podem fixar limites de endividamento abaixo dos nacionalmente estabelecidos, como expressao de sua autonomia política e financeira, desde que não contrariem o piso constitucional de competências do Senado.