Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, referente às leis orçamentárias. Em atenção ao princípio da autonomia dos entes federados, é válida a previsão, nas Constituições estaduais, de limites para aprovação de emendas parlamentares impositivas em patamar diferente daquele imposto pela CF no tocante ao orçamento federal.
- C)Certo
Incorreta. A afirmação está errada porque a autonomia estadual não afasta a observância do modelo federal de emendas parlamentares impositivas.
- E)Errado
Correta. O item é errado: Constituições estaduais não podem fixar limites em patamar diverso do parâmetro constitucional federal segundo a jurisprudência do STF.
Gabarito: E
O STF entende que as normas constitucionais federais sobre emendas parlamentares impositivas servem de parâmetro de reprodução obrigatória para estados, especialmente quanto ao modelo e aos limites percentuais. A autonomia federativa não autoriza Constituição estadual a criar patamares diferentes dos previstos na Constituição Federal para a impositividade orçamentária.