Acerca do dever de prestar contas e das competências dos controles interno e externo, assinale a opção correta.
- A)A edição de norma estadual decorrente de emenda parlamentar e veiculadora de regras sobre prescrição e decadência aplicáveis no âmbito de tribunal de contas estadual ofende a competência privativa deste para iniciar o processo legislativo no que se refere a sua organização e seu funcionamento.
Incorreta. A disciplina estadual sobre prescrição e decadência no âmbito do tribunal de contas não é, por si só, ofensa é iniciativa privativa do tribunal quanto à sua organização e funcionamento.
- B)O controle externo da administração pública estadual será exercido pelo tribunal de contas do respectivo estado, ao qual compete julgar as contas prestadas anualmente pelo governador, em até sessenta dias, a contar de seu recebimento.
Incorreta. O tribunal de contas não julga as contas anuais do governador; ele emite parecer prévio, e o julgamento cabe ao Poder Legislativo.
- C)É inconstitucional norma estadual que regulamenta a prescrição ressarcitória no âmbito dos tribunais de contas, consideradas a natureza pública dos recursos envolvidos e a estatura constitucional da jurisdição de contas.
Incorreta. A jurisprudência admite disciplina de prescrição no âmbito dos tribunais de contas; não há inconstitucionalidade automática por envolver ressarcimento ou jurisdição de contas.
- D)É inconstitucional norma local que estabelece a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.
Correta. É inconstitucional norma local que atribua ao tribunal de contas exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público como etapa necessária desses contratos.
- E)É constitucionalmente infundada a desconsideração da pessoa jurídica pelo TCU, de modo a alcançar o patrimônio de pessoas físicas envolvidas na prática de atos lesivos ao erário, uma vez que está sob a reserva absoluta de jurisdição a possibilidade de extensão da responsabilidade patrimonial às pessoas naturais sócias de pessoa jurídica recebedora de recursos públicos.
Incorreta. A desconsideração da personalidade jurídica pelo TCU pode ser admitida para alcançar responsáveis por dano ao erário, observados contraditório e ampla defesa; não há reserva absoluta de jurisdição nesse ponto.
Gabarito: D
O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio do tribunal de contas. Nas contas anuais do chefe do Executivo, o tribunal emite parecer prévio, enquanto o julgamento cabe ao Legislativo. A atuação dos tribunais de contas é ampla, mas não autoriza que norma local lhes atribua controle prévio obrigatório de validade de contratos administrativos como condição de eficácia dos ajustes.