Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir. A concessão de subvenções, empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações, deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
- C)Certo
Correta. O item reproduz a disciplina da LRF para concessão de subvenções e operações financeiras com recursos públicos: lei específica, observância da LDO e previsão no orçamento ou em créditos adicionais.
- E)Errado
Incorreta. Não há dispensa dessas exigências; a LRF condiciona expressamente a concessão é autorização legal específica e é previsão orçamentária.
Gabarito: C
O art. 26 da LRF exige lei específica, compatibilidade com a LDO e previsão orçamentária ou em créditos adicionais para a destinação de recursos públicos ao setor privado, alcançando subvenções e operações como empréstimos, financiamentos, refinanciamentos e suas prorrogações. A exigência busca controle legislativo e transparência fiscal.