Acerca da receita e da despesa públicas, julgue o item que se segue, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a jurisprudência do STF e as demais legislações pertinentes ao tema. É legítimo ao Poder Judiciário, no caso de descumprimento de obrigações trabalhistas por parte da administração pública estadual, determinar a penhora e o sequestro de receitas públicas derivadas de contrato de gestão firmado com a União para a execução de determinada política pública, a fim de garantir a quitação das referidas dívidas trabalhistas, por se tratar de direito e de garantia fundamentais.
- C)Certo
Incorreta. A constricao judicial dessas receitas públicas vinculadas não e legitima para quitar dívidas trabalhistas, segundo a jurisprudencia do STF.
- E)Errado
Correta. A afirmação exagera a prevalencia do crédito trabalhista e contraria o entendimento do STF sobre proteção das verbas afetadas a políticas públicas.
Gabarito: E
O STF tem vedado decisões judiciais que bloqueiem, penhorem ou sequestrem verbas públicas vinculadas a contratos de gestão e destinadas a políticas públicas, como saúde ou educacao, para pagamento de dívidas trabalhistas. A razão central e preservar a separacao de poderes, a legalidade orçamentária, a continuidade do serviço público e a finalidade especifica dos recursos. Ainda que o crédito trabalhista tenha proteção constitucional, ele não autoriza desviar receita pública afetada a outra política pública.