Acerca do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue os itens a seguir. I Integra a LDO o anexo de agregados fiscais e a proporção de recursos para investimentos a serem alocados na lei orçamentária anual para a continuidade dos investimentos que estiverem em andamento. II Integra a LDO o demonstrativo regionalizado de efeito sobre as receitas e as despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. III A LDO conterá o valor da reserva de contingência, destinada ao atendimento dos passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos que podem afetar negativamente as contas públicas. IV A LDO apresenta as previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e dos investimentos em andamento. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Correta. Apenas o item I foi considerado certo no gabarito definitivo: ele reproduz o anexo de agregados fiscais e continuidade de investimentos previsto para a LDO.
- B)Apenas o item II está certo.
Incorreta. O item II não é conteúdo próprio da LDO; o demonstrativo regionalizado de efeitos de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios acompanha a LOA.
- C)Apenas os itens II e III estão certos.
Incorreta. Além de o item II estar errado, o item III desloca para a LDO o conteúdo da reserva de contingência que deve constar da LOA.
- D)Apenas os itens I, III e IV estão certos.
Incorreta. Embora o item I esteja certo, os itens III e IV não estão: a reserva de contingência é peça da LOA e a descrição de despesas/investimentos plurianuais não torna a assertiva IV correta para a LDO.
- E)Todos os itens estão certos.
Incorreta. Nem todos os itens estão certos; somente o item I corresponde ao conteúdo cobrado da LDO.
Gabarito: A
Na LDO, a Constituição prevê anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos a serem alocados na LOA para continuidade de investimentos em andamento. JÁ o demonstrativo regionalizado de benefícios tributários acompanha o projeto de LOA; a reserva de contingência fica na LOA, embora sua forma de uso e montante sejam disciplinados na LDO; e a lógica de investimentos plurianuais é típica do planejamento plurianual, não da resposta proposta para a LDO.