No que se refere à fiscalização financeira e orçamentária, julgue o item a seguir, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores. A inscrição de ente subnacional em cadastro de inadimplentes, quando decorrente da não prestação de contas, está condicionada à instauração de tomada de contas especial, em atenção às garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
- C)Certo
Incorreta. A afirmação condiciona a inscricao por não prestação de contas a instauracao de tomada de contas especial, mas o STF dispensa essa etapa nessa hipótese, exigindo notificacao previa e prazo.
- E)Errado
Correta. Para não prestação de contas, a inscricao no cadastro de inadimplentes pode ocorrer independentemente de tomada de contas especial, desde que respeitados contraditorio, ampla defesa e devido processo mediante notificacao e prazo.
Gabarito: E
No Tema 327 da repercussao geral, o STF diferenciou as hipóteses de inscricao de ente federado em cadastros de inadimplentes. Quando a inadimplencia decorre de não prestação de contas, débito de conta não prestada ou situação em que a tomada de contas especial não possa reverter a inadimplencia, basta a previa notificacao do ente e o decurso do prazo legal ou contratual. A tomada de contas especial e exigida para descumprimento de convênio, prestação de contas rejeitada ou débito ressarcitorio contratual, ressalvadas as contas não prestadas.