Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, referente às leis orçamentárias. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos aos estados somente por meio de transferência com finalidade definida, considerado o princípio da publicidade, que deve nortear a elaboração do orçamento.
- C)Certo
Incorreta. O item restringe indevidamente as emendas individuais impositivas é transferência com finalidade definida.
- E)Errado
Correta. A afirmação está errada, pois a Constituição também admite transferência especial no regime das emendas individuais impositivas.
Gabarito: E
As emendas individuais impositivas ao projeto de LOA podem transferir recursos a estados, Distrito Federal e municípios por duas modalidades constitucionais: transferência especial e transferência com finalidade definida. A transferência com finalidade definida vincula a aplicação é programação estabelecida na emenda, mas ela não é a única forma admitida. Por isso, a expressão "somente" torna o item errado.