Quanto à Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), julgue o item seguinte. Compete à LDO fixar limites para os orçamentos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, assim como dispor sobre gastos com pessoal e política fiscal.
- C)Certo
Correta. A LDO orienta a elaboração dos orçamentos, fixa limites para propostas de órgãos e Poderes autônomos e disciplina temas fiscais e de pessoal previstos na Constituição e na LRF.
- E)Errado
Incorreta. A competência descrita não é exclusiva da LOA ou do PPA; a LDO realmente contém diretrizes, limites e regras fiscais aplicáveis é elaboração orçamentária.
Gabarito: C
A LDO faz a ponte entre o PPA e a LOA: orienta a elaboração do orçamento anual, define prioridades, metas e diretrizes de política fiscal. Ela também condiciona propostas orçamentárias de órgãos autônomos e temas de pessoal, pois a Constituição exige observância dos limites da LDO para certos orçamentos e autorização específica para aumentos ou criação de despesas de pessoal.