Julgue o item a seguir, a respeito da gestão responsável dos entes federados, à luz da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência dos tribunais superiores. O extravasamento setorial do limite de gastos de pessoal de determinado estado da federação inviabiliza a contratação de operação de crédito, ainda que o limite global de gastos de pessoal daquele ente federado tenha sido observado.
- C)Certo
Incorreta. O item transforma o excesso setorial em impedimento automatico para operação de crédito, embora o STF admita a contratacao quando o limite global foi respeitado.
- E)Errado
Correta. O excesso em limite setorial não inviabiliza necessariamente a operação de crédito se o ente cumpriu o limite global de pessoal.
Gabarito: E
A LRF distingue limites globais de despesa com pessoal e limites setoriais por Poder ou órgão. Segundo o STF, em situacoes como a ACO 1214/RR, a extrapolacao setorial por órgãos autônomos não impede, por si só, a contratacao de operação de crédito pelo Estado quando o teto global de gasto com pessoal esta observado. Aplica-se também a ideia de intranscendencia subjetiva das sanções financeiras entre Poderes com autonomia financeira.