Em relação a precatórios ou requisição de pequeno valor assinale a opção correta.
- A)O pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 45 dias, contados da entrega da requisição, mediante deposito na agência de banco oficial mais próximo da residência do exequente
Incorreta. A alternativa traz prazo e local de deposito incompatíveis com o regime constitucional e processual das RPVs.
- B)Expedir-se-á, por intermédio do procurador geral da fazenda competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal de 1988.
Incorreta. O precatório e expedido pelo juízo/presidente do tribunal competente, não por intermedio do procurador-geral da fazenda.
- C)A ordem de apresentação de precatórios e pagamentos devidos pela fazenda pública municipal em virtude de sentença judiciária dar-se-á por disponibilidade orçamentária.
Incorreta. A ordem de pagamento de precatórios não se define por mera disponibilidade orçamentária, mas pela ordem constitucional de apresentacao e preferências legais.
- D)Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a fazenda pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
Correta. O art. 85, § 7º, do CPC afasta honorários no cumprimento contra a Fazenda que enseje precatório quando não houver impugnacao.
- E)Tratando-se de impugnação parcial à execução, a parte não questionada pela executada não poderá ser cumprida enquanto não houver o julgamento da impugnação.
Incorreta. Em impugnacao parcial, a parte não questionada pode prosseguir, pois a controvérsia não suspende o cumprimento do valor incontroverso.
Gabarito: D
No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o CPC estabelece regra especifica para honorários quando o pagamento enseja precatório. Se a Fazenda não impugnar, não são devidos honorários nessa fase. A expedicao e o pagamento de precatórios seguem a ordem constitucional de apresentacao, e a parte incontroversa pode prosseguir quando houver impugnacao parcial.