Conforme as disposições da CF e da Lei n.º 4.320/1964, bem como a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir, referente às leis orçamentárias. A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, assim como a concessão de aumento ou reajuste, está condicionada, de forma cumulativa, à existência de dotação na lei orçamentária anual e de previsão na lei de diretrizes orçamentárias.
- C)Certo
Certo. O item reproduz a exigência cumulativa de dotação orçamentária suficiente e autorização/previsão na LDO para despesas de pessoal, inclusive aumento, reajuste e revisão remuneratória com impacto orçamentário.
- E)Errado
Errado seria se bastasse apenas um dos requisitos ou se a revisão geral anual estivesse livre do controle do art. 169, parágrafo 1º, da CF. Não é o caso.
Gabarito: C
A regra constitucional sobre aumento de despesa com pessoal exige controle orçamentário prévio. O art. 169, parágrafo 1º, da CF condiciona a concessão de vantagem, aumento ou reajuste e a criação/provimento de cargos é existência de dotação suficiente na LOA e é autorização específica na LDO. A revisão geral anual, embora prevista no art. 37, X, também deve respeitar esses condicionamentos financeiros quando impacta a despesa de pessoal.