Assinale a opção correta acerca do orçamento público, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
- A)O debate doutrinário e jurisprudencial acerca da natureza impositiva ou autorizativa do orçamento intersecciona-se com o debate sobre a natureza jurídica das peças orçamentárias, mas deste se diferencia na medida em que a impositividade orçamentária é o aspecto que, de fato, viabiliza o controle concentrado de constitucionalidade.
Errada: o controle concentrado de constitucionalidade das leis orçamentárias decorre de sua natureza normativa e da jurisprudência do STF, não da impositividade orçamentária em si.
- B)A discussão sobre a impositividade orçamentária guarda pertinência com o debate acerca dos gastos fundamentais, já que a questão está centrada no grau de discricionariedade de que o administrador público dispõe para conduzir os gastos públicos.
Correta: a discussão sobre orçamento impositivo envolve o grau de discricionariedade do administrador na execução dos gastos públicos, especialmente diante de gastos fundamentais.
- C)Na execução orçamentária, fere o princípio federativo a obrigatoriedade de os estados observarem um padrão mínimo estabelecido pela União no que diz respeito à qualidade da divulgação de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais.
Errada: padrões mínimos nacionais de transparência e divulgação de dados contábeis, orçamentários e fiscais não violam o princípio federativo; inserem-se em normas gerais de finanças públicas.
- D)A elaboração de orçamento participativo pode prever despesas de execução obrigatória.
Errada: orçamento participativo não transforma, por si só, as despesas escolhidas em despesas de execução obrigatória.
- E)Encontra respaldo na CF a elaboração de ato normativo orçamentário a partir de projeto de lei de iniciativa popular no âmbito dos estados.
Errada: a Constituição não respalda iniciativa popular para ato normativo orçamentário estadual; a iniciativa das leis orçamentárias é reservada ao chefe do Executivo.
Gabarito: B
A impositividade orçamentária discute o quanto o administrador está vinculado à execução das despesas previstas, especialmente quando envolvem gastos constitucionalmente relevantes. Ela se relaciona é discricionariedade na condução dos gastos públicos, sem se confundir com a simples natureza formal ou material da lei orçamentária.