Julgue o item a seguir, a respeito da gestão responsável dos entes federados, à luz da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) —, da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência dos tribunais superiores. A apuração da despesa total com pessoal dos entes federados é realizada com base na remuneração bruta dos servidores.
- C)Certo
Correta. A base de apuracao e a remuneração bruta dos servidores, conforme art. 18, § 3º, da LRF.
- E)Errado
Incorreta. A apuracao não se faz pela remuneração liquida; a regra legal adotou a remuneração bruta, com a ressalva do teto constitucional.
Gabarito: C
A LC 178/2021 acrescentou ao art. 18 da LRF regra expressa de que, para apuracao da despesa total com pessoal, deve ser observada a remuneração bruta do servidor, sem deducao ou retencao. A ressalva relevante e a redução necessária para atendimento ao teto remuneratorio constitucional do art. 37, XI, da CF. Assim, não se calcula o limite com base no valor líquido recebido após descontos como imposto de renda ou contribuições.