Assinale a opção que indica o instrumento do direito financeiro brasileiro correspondente ao objetivo fiscal de estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
- A)plano plurianual
Correta: o plano plurianual é o instrumento constitucional que fixa, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados.
- B)lei de diretrizes orçamentárias
Errada: a lei de diretrizes orçamentárias orienta a elaboração da LOA e trata de metas e prioridades, mas não é o instrumento descrito no enunciado.
- C)planejamento decenal do novo regime fiscal
Errada: não existe, no sistema constitucional brasileiro, esse instrumento com essa denominação como objetivo fiscal do direito financeiro.
- D)orçamento anual
Errada: o orçamento anual trata da programação financeira de curto prazo, e não da definição regionalizada de diretrizes, objetivos e metas de médio prazo.
- E)orçamento de investimentos
Errada: o orçamento de investimentos é uma peça específica ligada às estatais, não o instrumento geral que o enunciado descreve.
Gabarito: A
A questão descreve, quase com as palavras da Constituição, o plano plurianual. É ele que organiza a ação governamental em médio prazo e fixa, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e para as despesas delas decorrentes, além das despesas relativas aos programas de duração continuada. Isso está no art. 165, § 1º, da Constituição Federal. Na prática, o PPA funciona como o mapa do governo para um período de quatro anos. Ele não traz só números soltos: ele aponta o rumo das políticas públicas e ajuda a conectar planejamento com orçamento. Por isso, quando a banca fala em diretrizes, objetivos e metas, e ainda menciona a ideia de regionalização, o sinal amarelo já acende para o PPA. Já a lei de diretrizes orçamentárias é outra etapa do jogo: ela faz a ponte entre o PPA e a lei orçamentária anual, escolhendo prioridades e orientando a elaboração do orçamento. Então, se aparecer essa descrição mais estratégica e de médio prazo, pense no PPA antes de qualquer outro instrumento. Resumo de prova: a Constituição reservou essa definição ao plano plurianual, e a banca adora cobrar exatamente essa redação com pequenas trocas de palavras para ver se voce confunde com a LDO ou com a LOA.