À luz dos princípios orçamentários, julgue o item subsequente, relativo aos recursos recebidos a título de transferências do Fundo de Participação dos Municípios. O município deve contabilizar, na lei orçamentária, os valores líquidos por ele recebidos, o que exclui, naturalmente, as deduções do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e do Programa de Formação do Patrimônio dos Servidores Públicos (PASEP).
- C)Certo
Errado marcar certo. A assertiva viola o princípio do orçamento bruto ao defender o registro apenas dos valores líquidos recebidos.
- E)Errado
Correto. O município não deve contabilizar na LOA somente o valor líquido; deve observar a evidenciação pelo valor bruto e o adequado tratamento das deduções.
Gabarito: E
O princípio do orçamento bruto determina que receitas e despesas constem da LOA por seus valores totais, vedadas deduções. Assim, recursos recebidos por transferência, como FPM, não devem ser apresentados apenas pelo valor líquido após retenções ou deduções. Deduções relativas ao FUNDEB e ao PASEP devem ser evidenciadas conforme a técnica orçamentária, sem ocultar a base bruta da receita.