Para a realização de transferências voluntárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige, entre outras medidas, I existência de dotação específica. II vedação do uso dos referidos recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. III comprovação, pelo beneficiário, de previsão orçamentária de contrapartida.
- A)Apenas o item I está certo.
Errada, porque o item I está correto e não pode ser desconsiderado.
- B)Apenas o item II está certo.
Errada, porque o item II está correto, mas não é o único.
- C)Apenas os itens I e III estão certos.
Errada, porque o item II também está correto, então não são apenas I e III.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Errada, porque o item I também está correto, além de II e III.
- E)Todos os itens estão certos.
Certa, porque os três itens correspondem a exigências da LRF para transferências voluntárias.
Gabarito: E
As transferências voluntárias, na lógica da Lei de Responsabilidade Fiscal, não são um cheque em branco. Para que elas ocorram, a LRF exige alguns cuidados básicos, justamente para evitar repasses sem planejamento e sem controle. Entre esses cuidados estão a existência de dotação específica, a vedação de uso dos recursos para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista e a comprovação de que o beneficiário previu a contrapartida no orçamento. Isso está alinhado ao art. 25 da LC nº 101/2000, que disciplina as transferências voluntárias e impõe requisitos para a sua realização. A ideia é simples: se o dinheiro sai de um ente para outro sem contrapartida obrigatória, o processo precisa vir bem amarrado no orçamento e na finalidade do gasto. O item I está certo porque a lei exige dotação específica para a transferência. O item II também está certo porque a LRF veda usar esses recursos para pagar despesas de pessoal ativo, inativo e pensionista de estados, DF e municípios. O item III igualmente está correto, pois o beneficiário deve comprovar previsão orçamentária de contrapartida, quando esta for exigida. Por isso, o gabarito é a alternativa E: os três itens refletem exigências legais ligadas às transferências voluntárias. Em prova CESPE/CEBRASPE, esse tema costuma aparecer em forma de itens literais da lei, então vale ler o art. 25 com atenção de lupa.