Julgue o item subsequente, com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF). Não serão objeto de limitação de empenho e pagamento as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, exceto as destinadas ao pagamento do serviço da cientifico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e as indicadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
- C)Certo
Incorreta. O item usa "exceto" para retirar do rol protegido despesas que a LRF inclui entre as não sujeitas é limitação de empenho e pagamento.
- E)Errado
Correta. A redação contraria a LRF: serviço da dívida, despesas de inovação e desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo e despesas indicadas pela LDO também não são objeto de limitação.
Gabarito: E
A limitação de empenho e movimentação financeira é mecanismo de ajuste quando a receita não comporta o cumprimento das metas fiscais. Porém, a LRF protege certas despesas: obrigações constitucionais e legais do ente, serviço da dívida, despesas de inovação e desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo específico, além das ressalvadas pela LDO.