O conceito de crédito público, para fins de apuração de infrações fiscais, atualmente deve observar que a Constituição Federal de 1988, em seus artigos 85 e 86, ao dispor sobre os crimes de responsabilidade dos atos do presidente da República,
- A)identifica atos atentatórios à lei orçamentária e à probidade na administração, a serem interpretados em conjunto com o art. 73 da Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o qual são puníveis as infrações a seus dispositivos, assim como o descumprimento do inciso III do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Correta. Relaciona os arts. 85 e 86 da CF, a proteção da lei orçamentária e da probidade, e a punibilidade das infracoes fiscais conforme o art. 73 da LRF e a regra da chamada regra de ouro do art. 167, III, da CF.
- B)remete à apuração dos crimes de responsabilidade para a aplicação de leis infraconstitucionais, sendo a Lei de Responsabilidade Fiscal a lei que prevê os crimes contra a ordem tributária cometidos por chefes dos poderes.
Incorreta. A LRF não e a lei que tipifica crimes contra a ordem tributaria cometidos por chefes de Poder; ela remete a diplomas sancionadores pertinentes.
- C)identifica como atos atentatórios à lei orçamentária e à probidade na administração aqueles descritos na Lei de Responsabilidade Fiscal, os quais devem ser analisados em conjunto com a Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal não trata de operações de crédito.
Incorreta. A LRF trata expressamente de operações de crédito, dívida e limites fiscais; não se resolve o tema apenas pela Lei de Improbidade Administrativa.
- D)remete à apuração dos crimes de responsabilidade para aplicação de leis infraconstitucionais, sendo o Código Penal a lei que prevê esse tipo no capítulo dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral.
Incorreta. Crimes de responsabilidade tem regime próprio, especialmente na Lei 1.079/1950 e normas correlatas, não se confundindo com os crimes comuns do Codigo Penal contra a administração.
- E)identifica atos atentatórios à lei orçamentária e à probidade na administração, remetendo à Lei de Improbidade Administrativa, que, em seu art. 9.º, prevê como ato ímprobo a realização de operações financeiras de crédito sem autorização legal.
Incorreta. A alternativa desloca indevidamente o foco para a Lei de Improbidade e para o art. 9, que trata de enriquecimento ilícito, e não descreve corretamente o regime de infracoes fiscais por operação de crédito.
Gabarito: A
Crédito público envolve operações pelas quais o Estado capta recursos, sujeitas a limites constitucionais e legais. A CF trata como crimes de responsabilidade atos contra a probidade administrativa e a lei orçamentária; a LRF, por seu art. 73 e por suas regras sobre operações de crédito, conecta o descumprimento fiscal a sanções previstas na legislacao própria.