Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item subsequente. Considere-se que ato administrativo de um prefeito resulte em aumento da despesa com pessoal do município com a previsão de parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do seu mandato. Nessa situação, o referido ato será nulo de pleno direito.
- C)Certo
Correta. O item reproduz hipótese de nulidade prevista na LRF para aumento de despesa com pessoal com parcelas projetadas para depois do mandato.
- E)Errado
Incorreta. A situação descrita e justamente uma das vedacoes que geram nulidade de pleno direito.
Gabarito: C
A LRF torna nulo de pleno direito o ato que provoque aumento de despesa com pessoal e preveja parcelas a serem implementadas em periodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder ou órgão. A regra evita que o gestor comprometa financeiramente mandatos seguintes com aumentos escalonados aprovados no fim de sua gestão.