A respeito do direito financeiro, observada a Constituição Federal de 1988 (CF), a Lei n.º 4.320/1964 e a jurisprudência do STF, julgue o item a seguir. Será constitucional lei estadual que discipline a transferência dos depósitos judiciais em dinheiro referentes a processos judiciais tributários, em trâmite perante o tribunal de justiça do respectivo ente federado, para conta única do Poder Executivo, com a finalidade de custeio de precatórios, considerada a competência constitucional concorrente do referido ente para legislar sobre direito financeiro.
- C)Certo
Incorreta. O enunciado afirma a constitucionalidade com base em competência concorrente, mas o STF afastou essa tese na ADI 5392.
- E)Errado
Correta. O item esta errado porque a transferência ampla de depositos judiciais por lei estadual foi reputada inconstitucional pelo STF.
Gabarito: E
O STF, na ADI 5392, considerou inconstitucional lei estadual que transfere para conta única do Executivo depositos judiciais em dinheiro, tributarios ou não, vinculados ao tribunal local, para custeio de precatórios. A matéria invade competências da União, inclusive sobre sistema financeiro e direito processual.