Com relação à autonomia, aos princípios institucionais e à competência dos órgãos da DPE/RS, julgue o item subsequente. Conforme entendimento do STF, às defensorias públicas dos estados é assegurada autonomia funcional e administrativa, bem como a prerrogativa de formulação de sua própria proposta orçamentária, não podendo o chefe do Poder Executivo estadual realizar qualquer juízo de valor sobre o montante ou o impacto financeiro da proposta orçamentária apresentada pelo defensor público-geral do estado quando esta for compatível com a lei de diretrizes orçamentárias.
- C)Certo
Correta. O item combina a autonomia constitucional das defensorias públicas estaduais com a jurisprudencia do STF que veda ao Executivo alterar ou valorar a proposta quando ela respeita a LDO.
- E)Errado
Errada. A assertiva não contraria a CF nem a jurisprudencia do STF; a autonomia orçamentária impede ingerencia do Executivo sobre proposta compatibilizada com a LDO.
Gabarito: C
A Defensoria Pública estadual tem autonomia funcional e administrativa e iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites da LDO, conforme art. 134, paragrafo 2, da CF. O STF entende que, estando a proposta compatibilizada com a LDO, o chefe do Executivo não pode substituir o juízo institucional da Defensoria por avaliacao própria de conveniencia, valor ou impacto financeiro.