A respeito das operações de crédito interno e externo dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluindo-se a concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, assinale a opção correta, de acordo com a Resolução n.º 43/2001 do Senado Federal.
- A)Os estados, o Distrito Federal e os municípios podem ceder direitos de créditos (de participação governamental obrigatória e modalidades nominadas na lei) relativos a período posterior ao do mandato do chefe do Poder Executivo desde que seja para a capitalização de fundos de previdência destinados a complementar a aposentadoria governamental dos cotistas.
Correta. A resolução admite a cessão desses direitos para período posterior ao mandato quando destinada à capitalização de fundos de previdência, nos termos da exceção normativa.
- B)Para auxiliar no cumprimento dos limites de endividamento e honrar os compromissos tempestivamente, admite-se que um ente da Federação firme participação em consórcio público cujo objetivo seja unicamente a contratação de operação de crédito, conforme preceitua a lei.
Incorreta. Não se admite consórcio público cujo objetivo seja unicamente contratar operação de crédito para contornar limites de endividamento.
- C)Aos entes da Federação que participem de consórcios públicos cujo objeto tenha como contributo a contratação de operações de crédito e a União figura como consorciada é vedado contrair operações de crédito cujas obrigações contratuais respectivas ultrapassem o mandato do chefe do Poder Executivo.
Incorreta. A regra não se estrutura dessa forma nem depende de a União figurar como consorciada; a alternativa mistura consórcio e operação de crédito de modo incompatível com a resolução.
- D)É vedado contratar operação de crédito no semestre (180 dias) anterior ao final do mandato do chefe do Poder Executivo do estado, do Distrito Federal ou do município, excetuando-se dessa trava as nominadas em lei.
Incorreta. A trava temporal prevista na Resolução nº 43/2001 é de 120 dias antes do final do mandato, não de 180 dias como afirma a alternativa.
- E)Para salvaguardar o patrimônio do erário público, os contratos relativos a operações de crédito externo devem contemplar cláusula que regulamente a compensação automática de débitos e créditos.
Incorreta. A resolução não impõe, como regra geral para operações de crédito externo, cláusula de compensação automática de débitos e créditos nos termos afirmados.
Gabarito: A
A Resolução do Senado nº 43/2001 disciplina limites e condições para operações de crédito de estados, Distrito Federal e municípios. Ela veda, como regra, a cessão de direitos de créditos de participação governamental obrigatória relativos a período posterior ao mandato do chefe do Executivo, mas admite exceções, entre elas a capitalização de fundos de previdência e a amortização extraordinária de dívidas com a União.