Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei n.º 10.028/2000, julgue o item a seguir. Autorizar ou ordenar despesa pública por meio de inscrição em restos a pagar para o exercício seguinte sem a contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato, constitui crime contra a administração pública.
- C)Certo
Correta. A conduta descrita corresponde ao crime ligado a assuncao irregular de obrigação no ultimo ano do mandato, previsto no Codigo Penal após a Lei 10.028/2000.
- E)Errado
Incorreta. A falta de disponibilidade de caixa nesse período final do mandato e elemento central da tipificacao penal cobrada.
Gabarito: C
A Lei 10.028/2000 incluiu no Codigo Penal crimes contra as financas públicas. Nos dois ultimos quadrimestres do ultimo ano de mandato, e crime assumir obrigação de despesa que não possa ser paga no exercício ou sem disponibilidade de caixa para parcelas futuras.