Assinale a opção correta, em relação às operações de crédito, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).
- A)É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.
Correta. Reproduz a vedação do art. 35 da LRF a operações de crédito entre entes federativos, diretamente ou por meio de entidades, inclusive sob formas de novacao, refinanciamento ou postergacao.
- B)A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, mesmo que essa seja relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e aos limites legalmente estabelecidos.
Incorreta. A exigencia da instituicao financeira do art. 33 da LRF não abrange, nos mesmos termos, operação relativa a dívida mobiliaria ou externa.
- C)A operação realizada com infração ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal será considerada nula, procedendo-se ao seu cancelamento mediante a devolução do principal, acrescido de juros, multa e demais encargos financeiros.
Incorreta. A operação irregular é nula, mas a LRF determina a devolucao do principal, vedado o pagamento de juros e demais encargos financeiros.
- D)Os contratos de operação de crédito externo devem conter cláusula que importe na compensação automática de débitos e créditos.
Incorreta. Não há regra geral impondo cláusula de compensacao automatica de débitos e créditos em contrato de operação de crédito externo.
- E)A finalidade de operação de crédito de estados, do Distrito Federal e de municípios não pode ser alterada sem nova verificação pelo Ministério da Economia, mesmo que haja prévia e expressa autorização para tanto na lei orçamentária.
Incorreta. A LRF admite alteração de finalidade quando houver previa e expressa autorizacao para isso na lei orçamentária.
Gabarito: A
A LRF impõe controles fortes sobre operações de crédito. Ela veda, em regra, operação de crédito entre entes da Federacao, inclusive por entidades da administração indireta e mesmo sob formas como novacao, refinanciamento ou postergacao de dívida. Operações feitas fora dos limites legais sofrem consequencias severas, mas a devolucao não inclui encargos vedados pela própria LRF.