Assinale a opção correta com relação à renúncia de receita pública.
- A)A renúncia de receita somente pode ser compensada se houver a indicação da origem dos recursos para seu custeio.
Incorreta. A compensação de renúncia de receita não se resume é indicação da origem dos recursos para custeio; a LRF exige estimativa de impacto e cumprimento das condições do art. 14.
- B)A aplicação da renúncia depende das circunstâncias específicas de cada município, que poderá conceder ou não a renúncia, sempre visando os interesses privado e público.
Incorreta. A concessão de renúncia deve atender ao interesse público e aos requisitos legais, não a interesses privados.
- C)O perdão de dívida relacionada apenas com as penalidades aplicadas em lançamentos tributários não é considerado renúncia fiscal.
Incorreta. O perdão de penalidades tributárias pode configurar anistia, espécie de renúncia de receita.
- D)A isenção de caráter geral é considerada renúncia de receita pública.
Incorreta. A LRF trata como renúncia a isenção em caráter não geral; a isenção de caráter geral não é a hipótese descrita no art. 14.
- E)A redução de alíquota do ISS para determinado grupo econômico é considerada uma renúncia fiscal.
Correta. Redução de alíquota do ISS para determinado grupo econômico é redução discriminada de tributo e caracteriza renúncia fiscal.
Gabarito: E
Renúncia de receita, para a LRF, compreende benefícios tributários que reduzam a arrecadação de modo diferenciado, como anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção não geral e alteração de alíquota ou base de cálculo que gere redução discriminada de tributos ou contribuições. Isenção geral, por outro lado, não entra na mesma categoria do art. 14 como renúncia individualizada.