De acordo com as disposições da Lei n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Complementar nº 178/2021 (Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal), julgue o próximo item. A metodologia utilizada para fins de classificação da capacidade de pagamento da dívida de estados e municípios não é passível de alteração.
- C)Certo
Incorreta. A metodologia de classificacao da capacidade de pagamento pode ser modificada por norma competente.
- E)Errado
Correta. A afirmação absolutiza indevidamente a metodologia, que e passivel de alteração.
Gabarito: E
A classificacao da capacidade de pagamento de estados e municípios usa metodologia definida em atos normativos e pode ser revista ou alterada conforme regras do Programa de Acompanhamento e Transparencia Fiscal. Não e uma metodologia imutavel.