Questão comentada de Direito Financeiro

De acordo com a LRF, se a dívida consolidada líquida de determinado município ultrapassar o limite previsto da receita corrente líquida no período e percentual definidos pelo Senado Federal, esse município

• A)poderá, ultrapassado o prazo para a recondução da dívida, mas ainda fora do limite de endividamento, receber transferências voluntárias da União, como medida alternativa.

  Incorreta. Após vencido o prazo de recondução e permanecendo o excesso, o ente fica impedido de receber transferências voluntárias.

• B)poderá realizar operação de crédito interna para cobrir a diferença de toda a dívida, por meio da emissão de títulos públicos, devidamente contabilizados no serviço de liquidação e custódia, tendo como fonte os impostos a receber, no caso de ser ultrapassado o período estabelecido para a recondução da dívida aos limites.

  Incorreta. O ente em excesso fica proibido de realizar operações de crédito internas ou externas, salvo refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

• C)poderá realizar apenas operação de crédito externa, desde que esta seja nova e se destine a cobrir a diferença do valor excedente, após passado o período estipulado para a recondução da dívida aos limites.

  Incorreta. Não há autorização para operação de crédito externa nova destinada a cobrir o excedente da dívida.

• D)deverá obter resultado nominal positivo nos primeiros seis meses, a contar da data em que o limite for ultrapassado.

  Incorreta. A LRF fala em resultado primário necessário é recondução, não em resultado nominal positivo nos primeiros seis meses.

• E)poderá promover a limitação de empenho como medida para reconduzir o limite da dívida ao limite estabelecido, após o término do prazo para a recondução.

  Correta. A limitação de empenho é uma das medidas possíveis para reconduzir a dívida aos limites legais.