Quanto aos documentos e dispositivos legais que integram o orçamento público, julgue o item a seguir. No plano plurianual devem-se estabelecer metas e objetivos da administração pública para as despesas de capital associadas aos programas de duração continuada.
- C)Certo
Correta. A assertiva reflete a função constitucional do PPA de fixar objetivos e metas para despesas de capital e programas de duracao continuada.
- E)Errado
Incorreta. Não há erro em atribuir ao PPA esse papel de planejamento plurianual previsto no art. 165, paragrafo 1, da CF.
Gabarito: C
O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital, despesas delas decorrentes e programas de duracao continuada. Ele e o instrumento de planejamento de medio prazo.