A respeito do direito financeiro e orçamentário, julgue o item a seguir. É permitida, mediante lei, a instituição de vedação de contingenciamento de recursos orçamentários.
- C)Certo
Certo. A LRF impede contingenciamento de obrigações legais, e a jurisprudencia do STF admite vedação legal de contingenciamento de determinados recursos orcamentarios.
- E)Errado
Errado. Não há proibicao absoluta de lei instituir blindagem contra contingenciamento; a própria LRF reconhece despesas legalmente protegidas contra limitacao de empenho.
Gabarito: C
Contingenciamento e a limitacao de empenho usada para ajustar a execução orçamentária as metas fiscais. A LRF exclui do contingenciamento as despesas que constituem obrigações legais e o STF admite que lei possa proteger determinados recursos contra bloqueio.