Julgue o item subsequente, a respeito do direito financeiro e orçamentário. As condenações que envolvam a fazenda pública devem ser atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) até o efetivo pagamento.
- C)Certo
Incorreta. A afirmação generaliza o uso do IPCA-E até o efetivo pagamento, mas o gabarito oficial afastou essa solução por causa do art. 3 da EC 113/2021.
- E)Errado
Correta. O item esta errado porque a regra constitucional superveniente adotou a Selic, acumulada mensalmente e aplicada uma única vez, para as condenacoes contra a Fazenda Pública.
Gabarito: E
Após a EC 113/2021, nas discussoes e condenacoes que envolvam a Fazenda Pública, inclusive precatório, a atualização monetária, os juros e a compensacao da mora incidem pela taxa Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento. O IPCA-E deixou de ser a regra geral para esse período posterior.