Na tramitação de um projeto de lei de orçamento, admite-se a inclusão de despesas não previstas na proposta inicial. Para fazer face a tal inclusão, é necessária a redução ou a eliminação de outra(s) despesa(s). Conforme a Constituição Federal, é admissível, para tanto, a eliminação de despesa com
- A)pessoal.
Errada, porque despesas com pessoal não podem ser anuladas para viabilizar emenda ao orçamento, por vedação expressa do art. 166, § 3º, da CF.
- B)transferências tributárias constitucionais para municípios.
Errada, porque transferências tributárias constitucionais aos municípios também são protegidas e não podem ser reduzidas por essa via.
- C)encargos da despesa com pessoal.
Errada, porque os encargos da despesa com pessoal entram na mesma blindagem constitucional das despesas com pessoal.
- D)serviços da dívida.
Errada, porque o serviço da dívida é outra despesa expressamente excluída da possibilidade de anulação para fins de emenda.
- E)investimentos.
Certa, porque investimentos podem ser anulados para financiar emenda ao projeto de lei orçamentária, desde que observadas as demais exigências constitucionais.
Gabarito: E
Na tramitação do orçamento, a Constituição até permite que o Congresso mexa no projeto e inclua despesa nova, mas isso não é um “vale tudo”. A emenda parlamentar precisa indicar de onde virá o dinheiro, normalmente por anulação de outra despesa. O detalhe que cai muito em prova está no art. 166, § 3º, da CF: não se pode cortar certas despesas sensíveis, como pessoal, encargos da dívida e transferências tributárias constitucionais aos municípios. Então a lógica é simples: se a nova despesa vai entrar, a compensação tem que vir de uma despesa que possa ser reduzida sem ferir a Constituição. E aí os investimentos entram justamente nessa zona permitida. Eles podem ser objeto de anulação para abrir espaço a outra despesa no projeto de lei orçamentária. Por isso o gabarito é a alternativa E. A Constituição exclui expressamente da anulação as despesas com pessoal, seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais, mas não protege os investimentos com essa blindagem. Em concurso, pense assim: há despesas “intocáveis” para essa finalidade, e investimentos não estão nesse grupo. Base legal principal: art. 166, § 3º, da Constituição Federal.